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Jurisprudência


TJDF APC - 928582-20140110138928APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. PEDIDO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. COMUNICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2. A obrigação de pagar pelos serviços de fornecimento de energia elétrica não se vincula à titularidade do bem, ou seja, não consubstancia obrigação propter rem. Tal obrigação atrela-se àquele que manifesta vontade de receber os serviços. Questão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Não é lícito à concessionária de energia elétrica suspender o fornecimento dos serviços sem comunicar o usuário. À luz do artigo 14 do Código Consumerista, há falha nos serviços prestados, descartando-se exclusão da responsabilidade da concessionária por ato de terceiro. 4.Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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