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Jurisprudência


TJDF APC - 928584-20090110037728APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PATOLOGIAS. NÃO DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. DANOS MATERIAIS. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. 1. Em relação ao nexo de causalidade entre as patologias da Autora - gastrite, duodenite e transtorno depressivo recorrente sem especificação - com o trabalho desenvolvido como professora, não há demonstração de nexo algum com a atividade laboral exercida, tratando-se de concausas absolutamente independentes. Em outros termos, não se trata de acidente mental físico ou ocorrido em serviço ou que se relacione mediata ou imediatamente ao cargo exercido (art.212, da Lei nº 8.112/90). 2. Na inicial, a própria Recorrente transcreve excertos de vários dos laudos médicos de acompanhamento, onde se constata que os problemas vivenciados pela Autora possuem como fonte problemas pessoais e familiares pretéritos. 3. Apesar de sustentar em seu apelo que os laudos médicos juntados com a inicial haveriam sido produzidos unilateralmente pelo Recorrido, não podendo ser utilizados para fundamentar a decisão do Magistrado de primeiro grau, a Autora pretendia, contraditoriamente, com base nos mesmos documentos, o reconhecimento de sua incapacidade laborativa como resultado das atividades desempenhadas no magistério. 4. Conclui-se, portanto, que, na hipótese em análise, os elementos comprobatórios acostados aos autos evidenciam que a incapacidade permanente da Requerente para o trabalho não se configura como resultado das atividades laborais desempenhadas, ausente, pois, o alegado nexo causal. 5. Ainda que a doença da Autora tivesse relação direta com a atividade laborativa, isso, por si só, não se mostra suficiente para condenar o empregador ao pagamento de danos materiais, sobretudo porque no período de licença para o tratamento da saúde, o servidor continua a receber seus vencimentos, nos termos do art. 202 da Lei nº 8112/90. 6. De forma excepcional, em hipóteses decorrentes de uma omissão administrativa, a responsabilidade do Estado é subjetiva, impondo à parte dita como ofendida, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação do comportamento ilícito do Poder Público. 7. Em relação aos danos morais, inexiste a cabal demonstração de que a Administração Pública tenha, de forma dolosa ou culposa, praticado ato para os fins de debilitar a saúde da Autora, fato suficiente para se impor o indeferimento da indenização ora pleiteada. 8. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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