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Jurisprudência


TJDF APC - 928589-20140110821452APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Recurso especial não provido. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012) 2. Consoante a Súmula 531 do STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. A mera alegação de falsidade de documento que embasa a ação monitória, desprovida de provas, desserve para afastar a higidez daquele que embasa tal pretensão. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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