TJDF APC - 928589-20140110821452APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Recurso especial não provido. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012) 2. Consoante a Súmula 531 do STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. A mera alegação de falsidade de documento que embasa a ação monitória, desprovida de provas, desserve para afastar a higidez daquele que embasa tal pretensão. 4. Apelo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. PREVALÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. Recurso especial não provido. (REsp 925.584/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 07/11/2012) 2. Consoante a Súmula 531 do STJ, em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 3. A mera alegação de falsidade de documento que embasa a ação monitória, desprovida de provas, desserve para afastar a higidez daquele que embasa tal pretensão. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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