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Jurisprudência


TJDF APC - 928597-20140111462476APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AÇÃO PENAL. FATOS DESABONADORES DA CONDUTA DO AUTOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos são dotados da presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda a atividade da Administração Pública. 2. Tendo em vista que o ato de exclusãoconsiderou que o apelante ofendeu de forma gravosa os preceitos éticos e morais impostos aos integrantes da Corporação Militar, com a prática de conduta delituosa, mostra-se proporcional a penalidade imposta. 3. O fato de encontrar-se o Militar em gozo de licença médica para tratamento da própria saúde não constitui óbice à exclusão das fileiras da Corporação. 4. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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