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Jurisprudência


TJDF APC - 928599-20130110839493APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. 1. Em relação aos honorários na impugnação ao cumprimento de sentença, prevista na parte final do art. 475-J, §1º, do CPC, o STJ já delineou seus parâmetros. 2. No julgamento do REsp 1.134.186/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, pois a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista na parte final do art. 475-J, §1º, do CPC, reveste-se de mero incidente processual, semelhante à exceção de pré-executividade e que, de consequência, sua rejeição não enseja a fixação de verba honorária. 3. Ao contrário, quando acolhidos, ainda que em parte, são devidos ao patrono do impugnante, segundo ditou o e. STJ no mencionado REsp representativo de controvérsia: apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, §4º, do CPC (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C). 4. O inteiro teor do v. Acórdão ainda menciona a possibilidade de reexame relativamente à verba honorária anteriormente fixada. Com efeito, não há falar em duplicidade de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, quando simplesmente ocorre esse reexame em razão da extensão do trabalho desenvolvido pelo causídico do exequente, o que é permitido pelo ordenamento jurídico. 5. Em resumo, somente serão cabíveis honorários no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, sendo possível reexame da quantia inicialmente fixada. 6. No caso não foi fixada verba honorária no início do cumprimento de sentença. Logo, ao final, deve-se fixá-la. 7. Deu-se provimento ao recurso fixando os honorários.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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