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Jurisprudência


TJDF APC - 928604-20140110881386APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS FORMULADOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ORIGINAL. RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. 1. Comprovado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração, nos termos do artigo 1063 do Código de Processo Civil. 2. Uma vez declarada a restauração dos autos, deve-se prosseguir no processo em seus regulares termos, todavia sem reapreciar matérias superadas pela preclusão ou pelo trânsito em julgado na lide de origem. 3. Configurado na restauração que a sentença original transitou em julgado, não há óbice para a expedição da certidão comprovando o trânsito. 4. Ainda que se trate de possível erro material na qualificação pessoal, o pedido de retificação de informação inserida em documento expedido no processo original depende da apresentação de documento formal comprobatório. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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