TJDF APC - 928604-20140110881386APC
PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS FORMULADOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ORIGINAL. RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. 1. Comprovado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração, nos termos do artigo 1063 do Código de Processo Civil. 2. Uma vez declarada a restauração dos autos, deve-se prosseguir no processo em seus regulares termos, todavia sem reapreciar matérias superadas pela preclusão ou pelo trânsito em julgado na lide de origem. 3. Configurado na restauração que a sentença original transitou em julgado, não há óbice para a expedição da certidão comprovando o trânsito. 4. Ainda que se trate de possível erro material na qualificação pessoal, o pedido de retificação de informação inserida em documento expedido no processo original depende da apresentação de documento formal comprobatório. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PROCEDÊNCIA. PEDIDOS FORMULADOS. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ORIGINAL. RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. 1. Comprovado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração, nos termos do artigo 1063 do Código de Processo Civil. 2. Uma vez declarada a restauração dos autos, deve-se prosseguir no processo em seus regulares termos, todavia sem reapreciar matérias superadas pela preclusão ou pelo trânsito em julgado na lide de origem. 3. Configurado na restauração que a sentença original transitou em julgado, não há óbice para a expedição da certidão comprovando o trânsito. 4. Ainda que se trate de possível erro material na qualificação pessoal, o pedido de retificação de informação inserida em documento expedido no processo original depende da apresentação de documento formal comprobatório. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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