main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 928605-20140111574537APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. EFEITOS DA APELAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. PROVA PERICIAL. LAUDO. CRITÉRIOS. PAPEL DO PERITO. IMPUGNAÇÃO A LAUDO. VALOR DE ALUGUEL CONDIZENTE. LOJISTA E SHOPPING. PARÂMETROS. 1. O legislador ordinário previu que, nas ações de despejo e renovatórias de locação, os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito meramente devolutivo. Artigo 58, V, da Lei n. 8.245/1991. 2. De acordo com o artigo 51, incisos I e II, da Lei n.8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que (I) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado e (II) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos. 3. Acerca da prova pericial, esta consubstancia meio de elucidação de determinado fato, com auxílio de expert nomeado pelo juiz. Após a nomeação, o perito passa a exercer a função pública de órgão auxiliar da Justiça, com encargo de assistir o magistrado na prova do fato carente de conhecimento técnico ou científico. Essa corresponde, pois, à inteligência do artigo 145 combinado com o artigo 421, ambos do Código de Processo Civil. 4. Por servir como órgão auxiliar do juiz, reveste-se o perito do papel de avaliador de determinada prova, emitindo, no exercício de seu mister, juízo de valor, considerado pelo magistrado na formação de seu livre convencimento. Essa a razão por que a impugnação a laudo pericial deve ser objetiva e específica, repelindo-se, por essa via, a imprecisa oposição genérica e desprovida de elemento hábil a infirmar o contido no trabalho do expert. 5. No caso em apreço, não se vislumbrou como prevalecer a tese da Autora, uma vez que consistente e bem fundamentado o laudo pericial em que se baseou o douto sentenciante. Em que pese seu inconformismo, ao que tudo indica, pretende a Recorrente fazer prevalecer o laudo produzido a seu pedido em detrimento do laudo do perito judicial. 6. No que tange aos juros de mora e demais encargos sobre as diferenças entre os valores arbitrados judicialmente e os efetivamente pagos, consoante entendimento firmado por este egrégio, apenas a partir da intimação para pagamento deverá haver a incidência de tais consectários, haja vista que apenas a partir desse momento, a parte devedora terá certeza do valor a ser liquidado. 7. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão