TJDF APC - 928609-20150111062742APC
PROCESSO CIVIL. LEI N.1.060/1950. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A Lei Federal n.1.060, de 1950, em seu art.4º, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. De outro giro, a Constituição Federal de 1988, em seu art.5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A presunção de veracidade de que goza a afirmação de pobreza prevista no art.4º, da Lei n.1.060/50, é meramente relativa, ou seja, admite prova em contrário. 3. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social da postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais. Ou seja, deve a questão da concessão ou não da gratuidade de justiça ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. 4. Diante da contraprova apresentada, que traduz certeza sobre a inexistência e o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade, impõe-se a revogação do benefício concedido na origem. 5. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. LEI N.1.060/1950. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A Lei Federal n.1.060, de 1950, em seu art.4º, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. De outro giro, a Constituição Federal de 1988, em seu art.5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A presunção de veracidade de que goza a afirmação de pobreza prevista no art.4º, da Lei n.1.060/50, é meramente relativa, ou seja, admite prova em contrário. 3. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social da postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais. Ou seja, deve a questão da concessão ou não da gratuidade de justiça ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. 4. Diante da contraprova apresentada, que traduz certeza sobre a inexistência e o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade, impõe-se a revogação do benefício concedido na origem. 5. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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