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Jurisprudência


TJDF APC - 928703-20131110023016APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável e ainda naquelas onde não há condenação, o critério a ser observado, para a fixação dos honorários, deve ser o mesmo, ou seja, deve a verba ser fixada de forma equitativa. 1.1. Na hipótese, trata-se de causa em que não há condenação (pois que rejeitada a pretensão inicial), verificando-se, também, que não demandou dificuldade, sem a realização de diligências ou atos processuais que despendessem grande esforço dos patronos dos litigantes, bem como que a prova pericial realizada nos autos, contribuiu sobremaneira para o deslinde da controvérsia, deve mesmo a verba honorária ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo despendido para o seu serviço (artigo 20, § 4º, CPC), razões pelas quais deve ser modificado o valor fixado na r. sentença, no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), porquanto se mostra exorbitante, na espécie. 2. A fixação, pois, da verba de sucumbência em R$ 1.000,00 (hum mil reais), no caso concreto, não se mostra exagerada nem tampouco aviltante, bem como atende aos critérios estabelecidos do dispositivo processual de regência, ou seja, no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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