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Jurisprudência


TJDF APC - 928713-20140310326579APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUMÁRIO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DUPLA APELAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGTIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES À TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. ARTIGO 502, DO CCB. TRIBUTOS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESPESAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PESSOAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Destarte, A virtude do procedimento sumaríssimo está em que ele se desenvolve simpliciter et de plano ac sine strepita. O que o caracteriza é a simplificação de atos, de modo que as demandas sejam processadas e decididas em curto espaço de tempo e com o mínimo de despesas (item 37 exposição motivos Código Buzaid). 2. Não se conhece de agravo retido sobre o qual não foi reiterada sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC. 3. Figurando os réus, em escritura de compra e venda do imóvel, como outorgantes vendedores, eles ostentam legitimidade para compor o pólo passivo de ação na qual se discute a cobrança de dívidas relativas ao referido bem. 2.1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Nos termos do artigo 502, do CCB, O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. 4.1. Demonstrado nos autos que existiam débitos relativos ao imóvel anteriores à tradição, respondem os vendedores, de regra, pelo seu pagamento. 4.2. Verificando-se, entretanto, que as dívidas se encontravam em nome de terceiros, tal implica que a única responsabilidade dos vendedores, derivada do negócio jurídico (compra e venda de imóvel), deve ser a concernente às obrigações propter rem, que no caso concreto, alcançam apenas aos débitos de natureza tributária. 5. As despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica são de natureza pessoal, e devem cobrados de quem efetivamente utilizou o serviço. 5.1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem.(2ª Turma, REsp. nº 890.572, rel. Min. Herman Benjamin,DJe de 13/4/2010). 6. Apelações conhecidas e improvidas.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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