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Jurisprudência


TJDF APC - 928723-20150110525833APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8245/91. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado suscitar tese defensiva ou pedido não ventilado no momento oportuno, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A relação jurídica firmada entre o locador e o locatário é regida pela Lei de Locação (Lei n. 8.245/91) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Precedentes. O contrato entabulado possui força obrigatória entre as partes, e a parte quem der causa ao seu desfazimento (culpa na resolução do ajuste) deve responder pelas perdas. Informações acerca de inquilinos anteriores que habitaram o imóvel locado não configuram elementos essenciais do contrato de locação, mormente porque essas informações não são exigidas do locador, nos termos do art. 22 da Lei de Locações, nem é extraível do princípio da boa-fé, que rege as relações contratuais. Preliminar de inovação recursal acolhida. Na parte conhecida do recurso, não fora provida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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