TJDF APC - 928723-20150110525833APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8245/91. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado suscitar tese defensiva ou pedido não ventilado no momento oportuno, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A relação jurídica firmada entre o locador e o locatário é regida pela Lei de Locação (Lei n. 8.245/91) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Precedentes. O contrato entabulado possui força obrigatória entre as partes, e a parte quem der causa ao seu desfazimento (culpa na resolução do ajuste) deve responder pelas perdas. Informações acerca de inquilinos anteriores que habitaram o imóvel locado não configuram elementos essenciais do contrato de locação, mormente porque essas informações não são exigidas do locador, nos termos do art. 22 da Lei de Locações, nem é extraível do princípio da boa-fé, que rege as relações contratuais. Preliminar de inovação recursal acolhida. Na parte conhecida do recurso, não fora provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº 8245/91. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado suscitar tese defensiva ou pedido não ventilado no momento oportuno, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. A relação jurídica firmada entre o locador e o locatário é regida pela Lei de Locação (Lei n. 8.245/91) e, subsidiariamente, pelo Código Civil. Precedentes. O contrato entabulado possui força obrigatória entre as partes, e a parte quem der causa ao seu desfazimento (culpa na resolução do ajuste) deve responder pelas perdas. Informações acerca de inquilinos anteriores que habitaram o imóvel locado não configuram elementos essenciais do contrato de locação, mormente porque essas informações não são exigidas do locador, nos termos do art. 22 da Lei de Locações, nem é extraível do princípio da boa-fé, que rege as relações contratuais. Preliminar de inovação recursal acolhida. Na parte conhecida do recurso, não fora provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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