TJDF APC - 928725-20140710406768APC
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo que da mera privação da exploração econômica do bem emerge o dever de indenizar, haja vista este possuir caráter de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data avençada. As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da entrega do imóvel, devendo a ré arcar com tais despesas até então. Não cabe a inversão da cláusula penal estipulada unicamente em favor da construtora, devido à ausência de previsão contratual neste sentido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO DE CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Já está sedimentado nesta Corte de Justiça que a previsão de cláusula de prorrogação, não está eivada qualquer abusividade, porquanto inserida no âmbito da autonomia da vontade das partes contratantes. A alegação da parte ré, de ocorrência de caso fortuito, não tem o condão de afastar a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado. É certo que da mera privação da exploração econômica do bem emerge o dever de indenizar, haja vista este possuir caráter de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data avençada. As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da entrega do imóvel, devendo a ré arcar com tais despesas até então. Não cabe a inversão da cláusula penal estipulada unicamente em favor da construtora, devido à ausência de previsão contratual neste sentido. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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