TJDF APC - 928726-20150110586544APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPREA E VENDA. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. MULTA. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora. No entanto, tais valores não poderão ser acrescidos de indenização decorrente de responsabilidade civil, como seria o caso dos lucros cessantes, e multa moratória, pois, a rescisão do contrato não pode ser objeto de enriquecimento sem causa do promitente comprador. O sinal, como parte do pagamento do bem, em contrato de promessa de compra e venda, revela a nítida natureza confirmatória das arras, pois, refere-se a início de cumprimento das obrigações assumidas pelo consumidor. Assim, o valor pago a título de arras se incorpora ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido de forma simples, no caso de rescisão do contrato. Recursos conhecidos. Apelos providos parcialmente.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPREA E VENDA. ATRASO DA OBRA. INADIMPLEMENTO. LUCROS CESSANTES. MULTA. Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, e atualizada, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora. No entanto, tais valores não poderão ser acrescidos de indenização decorrente de responsabilidade civil, como seria o caso dos lucros cessantes, e multa moratória, pois, a rescisão do contrato não pode ser objeto de enriquecimento sem causa do promitente comprador. O sinal, como parte do pagamento do bem, em contrato de promessa de compra e venda, revela a nítida natureza confirmatória das arras, pois, refere-se a início de cumprimento das obrigações assumidas pelo consumidor. Assim, o valor pago a título de arras se incorpora ao total adimplido pelo consumidor, devendo ser devolvido de forma simples, no caso de rescisão do contrato. Recursos conhecidos. Apelos providos parcialmente.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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