TJDF APC - 928730-20140710195688APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CUSTO DE PROCESSAMENTO. TESES FIXADAS NOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. A verificação da abusividade do contrato depende do momento da sua celebração. Sendo celebrado antes do marco temporal proibitivo fixado nos REsp 1.251.331/RS e REsp1.255.573/RS, havia permissivo legal par a cobrança da TAC, inexistindo o referido vício. A cobrança de tarifa pelo Custo do Processamento era permitida pelo artigo 2º da Resolução BACEN nº 3.401/06, de acordo com a delegação normativa prevista no artigo 7º da Lei 6.099/74. Incide o principio do tempus regit actum, sendo aplicáveis as disposições previstas nas Resolução CMN 2.303/96 e Resolução BACEN nº 3.401/06. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CUSTO DE PROCESSAMENTO. TESES FIXADAS NOS RESP 1.251.331/RS E RESP 1.255.573/RS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. A verificação da abusividade do contrato depende do momento da sua celebração. Sendo celebrado antes do marco temporal proibitivo fixado nos REsp 1.251.331/RS e REsp1.255.573/RS, havia permissivo legal par a cobrança da TAC, inexistindo o referido vício. A cobrança de tarifa pelo Custo do Processamento era permitida pelo artigo 2º da Resolução BACEN nº 3.401/06, de acordo com a delegação normativa prevista no artigo 7º da Lei 6.099/74. Incide o principio do tempus regit actum, sendo aplicáveis as disposições previstas nas Resolução CMN 2.303/96 e Resolução BACEN nº 3.401/06. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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