TJDF APC - 928736-20160110034150APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO OAB. NÃO INFORMAÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. TORPEZA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO. É dever das partes, orientadas por seus patronos, cooperar para o bom andamento do processo, pautando a sua conduta nos ditames da boa-fé objetiva, atuando de forma zelosa e transparente. O Novo Código de Processo Civil (NCPC), logo em seus artigos iniciais e em consonância com os ensinamentos da doutrina, prevê de forma expressa a boa-fé objetiva como norte para a conduta das partes do processo (artigos 5º e 6º do NCPC). Ausente qualquer irregularidade nas intimações realizadas em nome de advogado constituído, que teve seu registro perante a OAB cancelado, se não houver nos autos petição que informe o referido cancelamento, indicando em nome de quem deverão ser feitas as novas intimações, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Não há equívoco nos cálculos da Contadoria em que a correção monetária do valor do débito executado e do montante a ser restituído pelo excesso de bloqueio foi feita considerando o mesmo parâmetro, tomando-se por base a data em que efetivamente foi realizada a transferência para a conta bancária judicial. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CANCELAMENTO OAB. NÃO INFORMAÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL. TORPEZA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ATUALIZAÇÃO. É dever das partes, orientadas por seus patronos, cooperar para o bom andamento do processo, pautando a sua conduta nos ditames da boa-fé objetiva, atuando de forma zelosa e transparente. O Novo Código de Processo Civil (NCPC), logo em seus artigos iniciais e em consonância com os ensinamentos da doutrina, prevê de forma expressa a boa-fé objetiva como norte para a conduta das partes do processo (artigos 5º e 6º do NCPC). Ausente qualquer irregularidade nas intimações realizadas em nome de advogado constituído, que teve seu registro perante a OAB cancelado, se não houver nos autos petição que informe o referido cancelamento, indicando em nome de quem deverão ser feitas as novas intimações, pois a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza. Não há equívoco nos cálculos da Contadoria em que a correção monetária do valor do débito executado e do montante a ser restituído pelo excesso de bloqueio foi feita considerando o mesmo parâmetro, tomando-se por base a data em que efetivamente foi realizada a transferência para a conta bancária judicial. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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