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Jurisprudência


TJDF APC - 928738-20131310080226APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO. NECESSIDADE E UTILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que os artigos 1.694 e 1.695, do Código Civil vigente, consubstanciam o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo ser modificados a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentando, conforme estabelece o artigo 1.699 do Código Civil. Para a revisão do encargo alimentar deve estar comprovada a efetiva alteração da situação econômica do alimentante ou das necessidades do alimentando, de forma que, não comprovada a alegada, não é possível o acolhimento do pleito nesse sentido. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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