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Jurisprudência


TJDF APC - 928768-20140210026730APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Por força do art. 34 do CDC, a empresa que realiza a intermediação entre o consumidor e os prestadores de serviços do pacote de viagens deve responder de forma solidária pelos danos causados em decorrência da falha na prestação dos serviços contratados. Tanto a agência de turismo quanto a companhia aérea são legítimas para figurar no pólo passivo da demanda, quando participaram do fornecimento do serviço disponibilizado ao consumidor, cabendo a este demandar judicialmente contra um ou contra todos os componentes da cadeia de consumo. É patente a ocorrência de danos morais em caso de falha na prestação de serviços pela agência de viagens que culminou na acomodação indevida do consumidor nos assentos do aeroporto, sem conforto e sem alimentação adequada, e, em descumprimento ao contrato firmado entre as partes. Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa do ofensor e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado Valorando-se as peculiaridades do caso, considerando a capacidade econômica dos ofensores, a intensidade do dano sofrido em toda a sua dimensão, mostra-se razoável o valor arbitrado pelo magistrado singular à violação ocorrida, no mesmo passo em que desestimula outras ilicitudes. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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