TJDF APC - 928772-20120710050659APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. ESCOAMENTO DOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. Nos termos do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004, bem como do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), a pretensão executiva de cédula de crédito bancário prescreve em três anos contados do vencimento da última parcela. Somente a efetiva citação válida possui o condão de interromper a prescrição, ainda que o despacho citatório tenha sido exarado por juiz incompetente, conforme artigo 219, do Código de Processo Civil. Verifica-se o advento da prescrição da pretensão executória, se, entre o vencimento do título e a data da prolação da sentença, transcorrer período superior a 3 anos, sem que, nesse ínterim, tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO. ESCOAMENTO DOS PRAZOS DO ART. 219 DO CPC. Nos termos do artigo 44 da Lei n. 10.931/2004, bem como do art. 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), a pretensão executiva de cédula de crédito bancário prescreve em três anos contados do vencimento da última parcela. Somente a efetiva citação válida possui o condão de interromper a prescrição, ainda que o despacho citatório tenha sido exarado por juiz incompetente, conforme artigo 219, do Código de Processo Civil. Verifica-se o advento da prescrição da pretensão executória, se, entre o vencimento do título e a data da prolação da sentença, transcorrer período superior a 3 anos, sem que, nesse ínterim, tenha havido qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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