TJDF APC - 928776-20140111442755APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO POR AVARIAS EM VEÍCULO ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR EXCLUÍDO PELO REGIMENTO INTERNO. SOLICITAÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA MUITO TEMPO APÓS OS FATOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ e deste TJDFT, o condomínio só responde por danos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção. 2. Considerando que o Regimento Interno exclui, expressamente, a responsabilidade do Condomínio pelos prejuízos decorrentes de falhas na segurança do edifício, não é possível determinar a este que arque com as despesas para a reparação do veículo avariado estacionado na garagem. 3. Para a caracterização da teoria da perda de uma chance, a oportunidade perdida deve ser real e relevante, não podendo ser aplicada no caso de mera esperança ou expectativa subjetiva e aleatória. 4. Competia aos autores requerer, em tempo hábil, a disponibilização das imagens alegadamente captadas pelas câmeras de monitoramento interno, não sendo razoável condenar o Condomínio pela perda do arquivo quando este apenas foi solicitado pelas partes muito tempo após o ocorrido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO POR AVARIAS EM VEÍCULO ESTACIONADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR EXCLUÍDO PELO REGIMENTO INTERNO. SOLICITAÇÃO DE IMAGENS CAPTADAS POR CÂMERA DE SEGURANÇA MUITO TEMPO APÓS OS FATOS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ e deste TJDFT, o condomínio só responde por danos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção. 2. Considerando que o Regimento Interno exclui, expressamente, a responsabilidade do Condomínio pelos prejuízos decorrentes de falhas na segurança do edifício, não é possível determinar a este que arque com as despesas para a reparação do veículo avariado estacionado na garagem. 3. Para a caracterização da teoria da perda de uma chance, a oportunidade perdida deve ser real e relevante, não podendo ser aplicada no caso de mera esperança ou expectativa subjetiva e aleatória. 4. Competia aos autores requerer, em tempo hábil, a disponibilização das imagens alegadamente captadas pelas câmeras de monitoramento interno, não sendo razoável condenar o Condomínio pela perda do arquivo quando este apenas foi solicitado pelas partes muito tempo após o ocorrido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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