TJDF APC - 928777-20140110360425APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÕES. MÉRITO. LEGALIDADE. PREVISÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. É assente na jurisprudência, deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ, que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito das questões submetidas aos candidatos de concurso público, pois não lhe é permitido atuar como substituto da banca examinadora, razão pela qual sua análise se restringe à legalidade do ato administrativo. A ausência de menção expressa a determinado conteúdo ou ato normativo não impede a formulação de questão que seja pertinente à matéria prevista no edital. Ou seja, quando determinado ponto do edital englobar conteúdo ou ato normativo específico, este poderá ser cobrado, salvo manifesta desarrazoabilidade. O interesse-utilidade se perfaz quando o provimento do Judiciário pode gerar uma melhora na situação prática da parte. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, com base na Teoria da Asserção, a verificação da falta de interesse, após a cognição aprofundada, implica sentença com resolução de mérito por rejeição ao pedido do autor. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO QUESTÕES. MÉRITO. LEGALIDADE. PREVISÃO EDITAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. É assente na jurisprudência, deste e. Tribunal de Justiça e do c. STJ, que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito das questões submetidas aos candidatos de concurso público, pois não lhe é permitido atuar como substituto da banca examinadora, razão pela qual sua análise se restringe à legalidade do ato administrativo. A ausência de menção expressa a determinado conteúdo ou ato normativo não impede a formulação de questão que seja pertinente à matéria prevista no edital. Ou seja, quando determinado ponto do edital englobar conteúdo ou ato normativo específico, este poderá ser cobrado, salvo manifesta desarrazoabilidade. O interesse-utilidade se perfaz quando o provimento do Judiciário pode gerar uma melhora na situação prática da parte. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, com base na Teoria da Asserção, a verificação da falta de interesse, após a cognição aprofundada, implica sentença com resolução de mérito por rejeição ao pedido do autor. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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