TJDF APC - 928783-20150310142963APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. PACTA SUNTA SERVANDA. RETENÇÃO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, sendo a atividade principal das rés a construção civil, não há como alegar que atrasos da CEB e da TERRACAP e demais entraves burocráticos constituem fatos imprevisíveis, tampouco inevitáveis, a ensejar o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o dano. Não se considera caso fortuito/força maior, para fins de elisão de inadimplemento contratual, o evento que integra os riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. Não é dado à construtora, responsável pela inserção em instrumento de compra e venda de cláusula que prevê multa compensatória de 30%, em caso de inadimplência de qualquer das partes, alegar a abusividade da cláusula, sob pena de se valer da própria torpeza e, ainda, em estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os valores pagos pelo promitente-comprador devem ser devolvidos de forma imediata e integral, quando a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da promitente-vendedora, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ATRASO DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RISCO DO NEGÓCIO. MULTA DE 30% INSERIDA PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. PACTA SUNTA SERVANDA. RETENÇÃO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO NÃO PROVIDO. É cediço que a relação jurídica travada entre as partes no contrato de promessa de compra e venda configura típica relação de consumo, porquanto se amolda aos requisitos previstos nos artigos 1º ao 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a teoria do risco do negócio ou atividade, sendo a atividade principal das rés a construção civil, não há como alegar que atrasos da CEB e da TERRACAP e demais entraves burocráticos constituem fatos imprevisíveis, tampouco inevitáveis, a ensejar o rompimento do nexo de causalidade entre a conduta da construtora e o dano. Não se considera caso fortuito/força maior, para fins de elisão de inadimplemento contratual, o evento que integra os riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. Não é dado à construtora, responsável pela inserção em instrumento de compra e venda de cláusula que prevê multa compensatória de 30%, em caso de inadimplência de qualquer das partes, alegar a abusividade da cláusula, sob pena de se valer da própria torpeza e, ainda, em estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os valores pagos pelo promitente-comprador devem ser devolvidos de forma imediata e integral, quando a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva da promitente-vendedora, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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