TJDF APC - 928785-20140110761633APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SÁUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a existência de contrato entre as entidades determinando o intercâmbio na prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, evidencia-se a responsabilidade solidária na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Desse modo, qualquer dos integrantes da relação de consumo é legitimado a integrar o polo passivo da lide. 2. Em regra, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de, por si só, gerar o direito à indenização por danos morais. Em casos excepcionais, no entanto, em que os transtornos e aborrecimentos sofridos estão evidentes, impõe-se o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SÁUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a existência de contrato entre as entidades determinando o intercâmbio na prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, evidencia-se a responsabilidade solidária na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Desse modo, qualquer dos integrantes da relação de consumo é legitimado a integrar o polo passivo da lide. 2. Em regra, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de, por si só, gerar o direito à indenização por danos morais. Em casos excepcionais, no entanto, em que os transtornos e aborrecimentos sofridos estão evidentes, impõe-se o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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