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Jurisprudência


TJDF APC - 928785-20140110761633APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SÁUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. 1. Reconhecida a existência de contrato entre as entidades determinando o intercâmbio na prestação de serviços de assistência médica e hospitalar, evidencia-se a responsabilidade solidária na prestação do serviço contratado pelo consumidor. Desse modo, qualquer dos integrantes da relação de consumo é legitimado a integrar o polo passivo da lide. 2. Em regra, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de, por si só, gerar o direito à indenização por danos morais. Em casos excepcionais, no entanto, em que os transtornos e aborrecimentos sofridos estão evidentes, impõe-se o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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