TJDF APC - 928790-20130110913337APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TUTELA DA MEAÇÃO. FIANÇA. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. RESGUARDO DE METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO À EMBARGANTE. A garantia legal de impenhorabilidade do bem de família concebida pela Lei n. 8.009/1990 visa a resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor esse que o legislador optou por preservar em desfavor da satisfação executiva do credor. No entanto, em se tratando de imóvel dado em garantia fidejussória em contrato de locação, a lei excepciona a garantia e permite a penhora do bem para satisfazer eventual débito inadimplido, conforme prevê o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. A jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP) do STJ (Súmula nº 549) considera válida a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. O art. 655-B do CPC prevê que tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Ou seja, o bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto da alienação em parte à satisfação do exeqüente (no caso, metade do produto da alienação do imóvel, de titularidade do executado-fiador), e a outra parte (outra metade, de titularidade da embargante) ao resguardo da meação da embargante-apelada, alheia ao processo de execução. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TUTELA DA MEAÇÃO. FIANÇA. ALIENAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL. RESGUARDO DE METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO À EMBARGANTE. A garantia legal de impenhorabilidade do bem de família concebida pela Lei n. 8.009/1990 visa a resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor esse que o legislador optou por preservar em desfavor da satisfação executiva do credor. No entanto, em se tratando de imóvel dado em garantia fidejussória em contrato de locação, a lei excepciona a garantia e permite a penhora do bem para satisfazer eventual débito inadimplido, conforme prevê o art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. A jurisprudência do STF (Recurso Extraordinário nº 407.688-8/SP) do STJ (Súmula nº 549) considera válida a exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/90. O art. 655-B do CPC prevê que tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Ou seja, o bem indivisível pode ser penhorado e alienado, servindo o produto da alienação em parte à satisfação do exeqüente (no caso, metade do produto da alienação do imóvel, de titularidade do executado-fiador), e a outra parte (outra metade, de titularidade da embargante) ao resguardo da meação da embargante-apelada, alheia ao processo de execução. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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