TJDF APC - 928792-20150110571144APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA. CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CASSAR SENTENÇA. A legitimidade, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, o titular da relação jurídica processual deve corresponder ao titular da relação substancial, de modo que, ausente qualquer das condições da ação, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Entretanto, as dificuldades de se diferenciar as condições da ação do mérito da causa, acrescida do fato de que a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação, é indesejável, após longo período de trâmite processual, fez com que se adotasse um procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil. O preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção ou da prospettazione, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Apesar de não haver relação contratual direta entre a parte autora e a parte ré, pode existir relação jurídica entre eles, diante das sucessivas negociações de bem imóvel, de titularidade do autor. A relação entre eles deverá ser mais bem elucidada com o desenvolvimento do contraditório e da fase probatória, se for o caso. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA PÚBLICA. CESSIONÁRIO. EXTINÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CASSAR SENTENÇA. A legitimidade, dentre as condições da ação, consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, o titular da relação jurídica processual deve corresponder ao titular da relação substancial, de modo que, ausente qualquer das condições da ação, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC). Entretanto, as dificuldades de se diferenciar as condições da ação do mérito da causa, acrescida do fato de que a extinção do processo sem exame do mérito, por carência de ação, é indesejável, após longo período de trâmite processual, fez com que se adotasse um procedimento de verificação das condições da ação que mitigasse os efeitos da aplicação literal do Código de Processo Civil. O preenchimento das condições da ação é analisado à luz da Teoria da Asserção ou da prospettazione, segundo a qual a verificação das condições da ação se faz hipoteticamente, partindo-se da premissa que são verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. Apesar de não haver relação contratual direta entre a parte autora e a parte ré, pode existir relação jurídica entre eles, diante das sucessivas negociações de bem imóvel, de titularidade do autor. A relação entre eles deverá ser mais bem elucidada com o desenvolvimento do contraditório e da fase probatória, se for o caso. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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