TJDF APC - 928794-20140110351450APC
PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAUSAL DE COBRANÇA OU MONITÓRIA. 1 O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2 O prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, ou mesmo da monitória, não se inicia somente após prescrita a cambial. Ambos correm de forma paralela, abrindo-se a faculdade ao credor, em observância ao princípio da disponibilidade dos meios executivos. 3 A prescrição da cambial por si só não gera a obrigação de baixa do protesto, tendo em vista que ainda resta a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária. Prescrita a ação causal, é procedente o pedido de cancelamento do protesto. 4 Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAUSAL DE COBRANÇA OU MONITÓRIA. 1 O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2 O prazo prescricional da ação ordinária de cobrança, ou mesmo da monitória, não se inicia somente após prescrita a cambial. Ambos correm de forma paralela, abrindo-se a faculdade ao credor, em observância ao princípio da disponibilidade dos meios executivos. 3 A prescrição da cambial por si só não gera a obrigação de baixa do protesto, tendo em vista que ainda resta a possibilidade de ajuizamento de ação ordinária. Prescrita a ação causal, é procedente o pedido de cancelamento do protesto. 4 Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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