TJDF APC - 928799-20150110793455APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. INVASÃO DE INDÍGENAS E ESTUDANTES. SETOR NOROESTE-DF. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO ENQUADRAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARTA DE HABITE-SE. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Apesar de invasões ou esbulhos possessórios ocorridos no terreno e no canteiro de obras da construtora serem inevitáveis, tais fatos se ligam aos riscos assumidos pelo próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial por ele desenvolvida que é impossível de exercer sem assumi-los. A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sentido de que o imóvel é apenas considerado entregue ao seu comprador com a devida disponibilidade das chaves e não pela simples expedição da carta de habite-se, devendo os encargos moratórios estenderem-se até a efetiva entrega das chaves. Apelo dos réus negado provimento. Apelo dos autores dado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. INVASÃO DE INDÍGENAS E ESTUDANTES. SETOR NOROESTE-DF. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO ENQUADRAMENTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CARTA DE HABITE-SE. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Apesar de invasões ou esbulhos possessórios ocorridos no terreno e no canteiro de obras da construtora serem inevitáveis, tais fatos se ligam aos riscos assumidos pelo próprio empreendimento, integrando de tal modo a atividade empresarial por ele desenvolvida que é impossível de exercer sem assumi-los. A jurisprudência que prepondera neste Tribunal é no sentido de que o imóvel é apenas considerado entregue ao seu comprador com a devida disponibilidade das chaves e não pela simples expedição da carta de habite-se, devendo os encargos moratórios estenderem-se até a efetiva entrega das chaves. Apelo dos réus negado provimento. Apelo dos autores dado provimento.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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