TJDF APC - 928804-20150810009499APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O condomínio edilício está intrinsecamente ligado ao direito real de propriedade imobiliária, e que, dado sua essência especial, não se assemelha a nenhuma outra pessoa jurídica de direito privado. Sua condição é sui generis, especial, sendo classificado, por vezes, como quase pessoa. Trata-se, portanto de ente despersonalizado com capacidade postulatória. Em tese, ante essa condição, não poderia o recorrente obter o registro de patente, pois esse visa proteger a concorrência em atividade econômica, conforme dispõe o artigo 128 da Lei 9.279/06. A nulidade da concessão de patente não pode ser discutida nos autos, pois a competência para o julgamento dessa matéria é a justiça comum Federal, ante a necessária interveniência do INPI. A proteção conferida pela exclusividade do uso da marca é de 10 anos, nos termos do artigo 133 da Lei 9.249/06. O marco inicial da pretensão das tutelas inibitória e indenizatórias é a concessão do registro perante o INPI. A prescrição da tutela indenizatória, nos termos dispostos no artigo 225 da Lei 9.249/06, se consuma em 5 anos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O condomínio edilício está intrinsecamente ligado ao direito real de propriedade imobiliária, e que, dado sua essência especial, não se assemelha a nenhuma outra pessoa jurídica de direito privado. Sua condição é sui generis, especial, sendo classificado, por vezes, como quase pessoa. Trata-se, portanto de ente despersonalizado com capacidade postulatória. Em tese, ante essa condição, não poderia o recorrente obter o registro de patente, pois esse visa proteger a concorrência em atividade econômica, conforme dispõe o artigo 128 da Lei 9.279/06. A nulidade da concessão de patente não pode ser discutida nos autos, pois a competência para o julgamento dessa matéria é a justiça comum Federal, ante a necessária interveniência do INPI. A proteção conferida pela exclusividade do uso da marca é de 10 anos, nos termos do artigo 133 da Lei 9.249/06. O marco inicial da pretensão das tutelas inibitória e indenizatórias é a concessão do registro perante o INPI. A prescrição da tutela indenizatória, nos termos dispostos no artigo 225 da Lei 9.249/06, se consuma em 5 anos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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