TJDF APC - 928806-20140111247014APC
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AO ADQUIRENTE. INVERSÃO NÃO PERMITIDA. LUCROS CESSANTES. AFERIÇÃO DOS ALUGUÉIS. COTAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. 1. Não é ultra petita a sentença que fixa o valor dos aluguéis devidos a título de lucros cessantes, porquanto tal questão encontra amparo em entendimento jurisprudencial já consolidado. Do mesmo modo, não extrapola os limites da lide a determinação de que a condenação seja acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tratando-se de encargo decorrente de lei (art. 405 do CC), sua concessão independe de requerimento da parte, estando implícito ao pedido inicial. 2. Nos termos dos arts. 278, §1º, e 315, do CPC, a formulação de pedido contraposto apenas é permitida nos processos que tramitam sob o procedimento sumário. Com efeito, estando os presentes autos sob a égide do rito ordinário, deveria a autora ter apresentado o requerimento de rescisão contratual mediante reconvenção, com recolhimento de custas iniciais, ou mesmo por ação autônoma, sendo certo que a fungibilidade permitida pela jurisprudência, em prestígio à instrumentalidade das formas e à celeridade processual, apenas se mostra possível nas hipóteses de ajuizamento de reconvenção em procedimento sumário. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta eg. Corte, que a pessoa jurídica pode ser equiparada a consumidor nas hipóteses em que o bem ou serviço adquirido não tenha por objetivo o fomento de sua atividade empresarial, qualificando-se, nesses casos, como a destinatária final do produto ou serviço. 4. Sem expressa previsão contratual, não é possível a aplicação da multa moratória ou compensatória, nem tampouco a utilização dos parâmetros fixados para essas hipóteses (inversão da cláusula), em situação totalmente diversa. A cominação do mesmo porcentual previsto para o caso de inadimplemento do adquirente em desfavor da construtora afigura-se verdadeira intervenção pública nas relações privadas. 5. Havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de aluguéis, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. 5. A condenação aos aluguéis não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem pelo período em que teria direito. 6. A utilização do preço médio do mercado de aluguel de imóveis semelhantes ao adquirido pela parte mostra-se adequado para o ressarcimento dos lucros cessantes. Por sua vez, tendo as cotações apresentadas pelas partes mostrado-se suficientes para a aferição do quantum devido a este título, a determinação de apuração do valor mediante liquidação de sentença não se justificaria no caso concreto. 7. Tratando-se de cessão de direitos, o termo inicial para a incidência dos lucros cessantes é a data da assinatura do referido termo, na medida em que apenas a partir daí o cessionário passou a ter direito subjetivo sobre o bem e seus eventuais frutos legais. Acrescenta-se que, in casu, a construtora ré já se encontrava em mora à época da assinatura do pacto, com ciência inequívoca da cessionária. 8. Preliminar de nulidade da sentença e pedido contraposto rejeitados. No mérito, apelações da autora e da ré desprovidas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO ACOLHIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO: INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL AO ADQUIRENTE. INVERSÃO NÃO PERMITIDA. LUCROS CESSANTES. AFERIÇÃO DOS ALUGUÉIS. COTAÇÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. 1. Não é ultra petita a sentença que fixa o valor dos aluguéis devidos a título de lucros cessantes, porquanto tal questão encontra amparo em entendimento jurisprudencial já consolidado. Do mesmo modo, não extrapola os limites da lide a determinação de que a condenação seja acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tratando-se de encargo decorrente de lei (art. 405 do CC), sua concessão independe de requerimento da parte, estando implícito ao pedido inicial. 2. Nos termos dos arts. 278, §1º, e 315, do CPC, a formulação de pedido contraposto apenas é permitida nos processos que tramitam sob o procedimento sumário. Com efeito, estando os presentes autos sob a égide do rito ordinário, deveria a autora ter apresentado o requerimento de rescisão contratual mediante reconvenção, com recolhimento de custas iniciais, ou mesmo por ação autônoma, sendo certo que a fungibilidade permitida pela jurisprudência, em prestígio à instrumentalidade das formas e à celeridade processual, apenas se mostra possível nas hipóteses de ajuizamento de reconvenção em procedimento sumário. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ e desta eg. Corte, que a pessoa jurídica pode ser equiparada a consumidor nas hipóteses em que o bem ou serviço adquirido não tenha por objetivo o fomento de sua atividade empresarial, qualificando-se, nesses casos, como a destinatária final do produto ou serviço. 4. Sem expressa previsão contratual, não é possível a aplicação da multa moratória ou compensatória, nem tampouco a utilização dos parâmetros fixados para essas hipóteses (inversão da cláusula), em situação totalmente diversa. A cominação do mesmo porcentual previsto para o caso de inadimplemento do adquirente em desfavor da construtora afigura-se verdadeira intervenção pública nas relações privadas. 5. Havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de aluguéis, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. 5. A condenação aos aluguéis não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem pelo período em que teria direito. 6. A utilização do preço médio do mercado de aluguel de imóveis semelhantes ao adquirido pela parte mostra-se adequado para o ressarcimento dos lucros cessantes. Por sua vez, tendo as cotações apresentadas pelas partes mostrado-se suficientes para a aferição do quantum devido a este título, a determinação de apuração do valor mediante liquidação de sentença não se justificaria no caso concreto. 7. Tratando-se de cessão de direitos, o termo inicial para a incidência dos lucros cessantes é a data da assinatura do referido termo, na medida em que apenas a partir daí o cessionário passou a ter direito subjetivo sobre o bem e seus eventuais frutos legais. Acrescenta-se que, in casu, a construtora ré já se encontrava em mora à época da assinatura do pacto, com ciência inequívoca da cessionária. 8. Preliminar de nulidade da sentença e pedido contraposto rejeitados. No mérito, apelações da autora e da ré desprovidas.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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