TJDF APC - 928864-20140111667359APC
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. A doença grave para efeitos de isenção de imposto de renda deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme estabelece o artigo 30, da Lei nº 9.250/1995. 2. A jurisprudência vem sinalizando no sentido de se reconhecer a ocorrência da doença grave mediante prova documental robusta e contundente produzida nos autos, situação que não se afigura ao vertente caso. Pois, um simples relatório de médico particular de data posterior ao período vindicado, não serve, por si só, para comprovar a pré-existência de doença grave. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE ACOMETIDO DE CARDIOPATIA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA. EXIGÊNCIA LEGAL DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. 1. A doença grave para efeitos de isenção de imposto de renda deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme estabelece o artigo 30, da Lei nº 9.250/1995. 2. A jurisprudência vem sinalizando no sentido de se reconhecer a ocorrência da doença grave mediante prova documental robusta e contundente produzida nos autos, situação que não se afigura ao vertente caso. Pois, um simples relatório de médico particular de data posterior ao período vindicado, não serve, por si só, para comprovar a pré-existência de doença grave. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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