TJDF APC - 928865-20150110117632APC
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Se o contrato não prevê o direito de arrependimento, as arras são tidas como confirmatórias, devendo a quantia despendida a esse título ser computada no montante do valor pago pela compradora, a ser restituído pela vendedora em parcela única, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 2. Inverto os ônus sucumbenciais, ante a sucumbência da parte apelada, porque a lei prevê que o vencido pagará ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. 1. Se o contrato não prevê o direito de arrependimento, as arras são tidas como confirmatórias, devendo a quantia despendida a esse título ser computada no montante do valor pago pela compradora, a ser restituído pela vendedora em parcela única, observado o direito de retenção do percentual equivalente à cláusula penal, sob pena de enriquecimento sem causa da construtora. 2. Inverto os ônus sucumbenciais, ante a sucumbência da parte apelada, porque a lei prevê que o vencido pagará ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 3. Recurso de apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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