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Jurisprudência


TJDF APC - 928866-20140110721734APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE. AGRAVO RETIDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE DIREITO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DAS DIÁRIAS ADICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. MULTA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REQUERIDA PELA CONTRATADA. HIPÓTESE PREVISTA CONTRATUALMENTE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Cuida-se de agravo retido contra decisão do juízo monocrático que indeferiu a produção de prova testemunhal e também de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido autoral. 2. No que se refere ao agravo retido, não se sustenta a tese da cassação da sentença para retorno dos autos ao juízo a quo para produção de prova testemunhal, eis que a matéria posta em discussão é estritamente de direito. 3. Não é possível a condenação do réu ao pagamento dos valores decorrentes das diárias adicionais requeridas pela autora, uma vez que o regime contratado é o de empreitada por preço global. Verifica-se que não está caracterizada qualquer situação extraordinária ou imprevisível na execução da obra e dos serviços contratados a justificar a alteração do preço ajustado no contrato firmado pelas partes. 4. A contratada requereu dispensa da prestação de serviços, não restando abusiva a multa aplicada pela administração pública, ato administrativo este que goza de presunção de legitimidade, além de estar previsto contratualmente. 5. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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