TJDF APC - 928869-20140111682146APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. LEI N.º 9.656. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA POR OUTROS MEIOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COMPORTABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. MORA EX RE. COBRANÇA NO VENCIMENTO. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. Embora a parte recorrida não tenha notificado a apelante nos termos previstos no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei n.º 9.656/98, os autos evidenciam a sua ciência do inadimplemento, desde o seu início, por outros meios, uma vez que à época dos fatos trabalhava como funcionária da apelada, tendo realizado lançamentos e autorizações de procedimentos para si e para seus dependentes, de forma indevida, por compreender período em que já se encontrava inadimplente às prestações do serviço de assistência à saúde. 2. Por ser legítima a cobrança efetuada judicialmente pela recorrida, em razão do inadimplemento de várias mensalidades do plano de saúde pela recorrente, é incabível o restabelecimento do contrato, a fixação de danos materiais pelos custos de saúde advindos após o desligamento da ré, bem como o pedido de dano moral. 3. Em se tratando de obrigação líquida, certa e exigível, a mora se qualifica no momento em que ocorre o inadimplemento, determinando a fluição a partir de então dos acessórios moratórios (mora ex re), conforme orienta o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor), inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado (CC, art. 397). (Acórdão n.904946, 20130710112070APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 25/11/2015. Pág.: 195). 4. Se a sentença recorrida já fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, a teor do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, carece de interesse recursal a parte que reclama a sua reforma para reduzir tais consectários. (Acórdão n.853881, 20140111911866APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 17/03/2015. Pág.: 455). 5. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. LEI N.º 9.656. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA POR OUTROS MEIOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO. COMPORTABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. MORA EX RE. COBRANÇA NO VENCIMENTO. HONORÁRIOS. MÍNIMO LEGAL. 1. Embora a parte recorrida não tenha notificado a apelante nos termos previstos no inciso II do parágrafo único do art. 13 da Lei n.º 9.656/98, os autos evidenciam a sua ciência do inadimplemento, desde o seu início, por outros meios, uma vez que à época dos fatos trabalhava como funcionária da apelada, tendo realizado lançamentos e autorizações de procedimentos para si e para seus dependentes, de forma indevida, por compreender período em que já se encontrava inadimplente às prestações do serviço de assistência à saúde. 2. Por ser legítima a cobrança efetuada judicialmente pela recorrida, em razão do inadimplemento de várias mensalidades do plano de saúde pela recorrente, é incabível o restabelecimento do contrato, a fixação de danos materiais pelos custos de saúde advindos após o desligamento da ré, bem como o pedido de dano moral. 3. Em se tratando de obrigação líquida, certa e exigível, a mora se qualifica no momento em que ocorre o inadimplemento, determinando a fluição a partir de então dos acessórios moratórios (mora ex re), conforme orienta o brocardo dies interpellat pro homine (o termo interpela no lugar do credor), inclusive porque a subversão dessa apreensão consubstanciaria verdadeiro incentivo à inadimplência das obrigações em afronta ao princípio que pauta o direito obrigacional segundo o qual as obrigações licitamente assumidas devem ser cumpridas no molde avençado (CC, art. 397). (Acórdão n.904946, 20130710112070APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015, Publicado no DJE: 25/11/2015. Pág.: 195). 4. Se a sentença recorrida já fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, a teor do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, carece de interesse recursal a parte que reclama a sua reforma para reduzir tais consectários. (Acórdão n.853881, 20140111911866APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015, Publicado no DJE: 17/03/2015. Pág.: 455). 5. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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