TJDF APC - 928876-20150910238482APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. 1. O adimplemento substancial ocorre quando há o adimplemento considerável da integralidade das obrigações contratadas, situação que impede a rescisão contratual por afigurar medida desarrazoada e gravosa ao devedor. 2. Não é cabível a busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, quando o contrato foi adimplido em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento). 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OCORRÊNCIA. 1. O adimplemento substancial ocorre quando há o adimplemento considerável da integralidade das obrigações contratadas, situação que impede a rescisão contratual por afigurar medida desarrazoada e gravosa ao devedor. 2. Não é cabível a busca e apreensão do veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária, quando o contrato foi adimplido em percentual superior a 75% (setenta e cinco por cento). 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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