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Jurisprudência


TJDF APC - 928939-20090110496688APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. AGRAVO RETIDO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. BOA-FÉ. PRESUNÇÃO. CONTRATO. CESSÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CLAUSULA RESOLUTIVA. APLICAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito, sendo prescindível o reenvio de ofício a Secretaria de Fazenda porquanto a matéria controvertida nos autos foi amplamente discutida. 2. Nas relações contratuais, a má-fé deve ser demonstrada por meio de forte conjunto probatório nos autos apto a ilidir a presunção da boa-fé inerente aos negócios jurídicos. 3. Aplica-se a cláusula resolutiva do contrato, quando ocorrer o evento nela descrito, que não se confunde com a responsabilidade civil e a presença de seus requisitos, visto que sua incidência decorre meramente do ajuste entabulado entre as partes (pacta sunt servanda). 4. Quando houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no artigo 20 do Código de Processo Civil. Todavia, o ônus sucumbencial será dividido proporcionalmente entre as partes quando ambas forem vencido e vencedor, conforme artigo 21 do mesmo diploma. 5. Agravo retido conhecido e desprovido. 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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