TJDF APC - 928951-20140310078108APC
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO. GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA EM ABERTO. ABUSIVIDADE. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 3. Embora a cobrança dos juros moratórios estipulados no contrato seja cumulada apenas com a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios, a fixação destes em taxa aberta mostra-se abusiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A cobrança da tarifa registro de gravame é ilegal, pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil e por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, portanto é indevida a exigência do encargo. 5. A ausência de informação sobre a finalidade do encargo torna abusiva a cobrança de despesas com serviços de terceiros, porque não demonstra a contraprestação por atividade supostamente prestada ao consumidor. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL DE CLÁUSULAS. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. CADASTRO. REGISTRO. GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA EM ABERTO. ABUSIVIDADE. 1. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 2. O Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. 3. Embora a cobrança dos juros moratórios estipulados no contrato seja cumulada apenas com a multa moratória de 2% (dois por cento) e juros remuneratórios, a fixação destes em taxa aberta mostra-se abusiva. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A cobrança da tarifa registro de gravame é ilegal, pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil e por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, portanto é indevida a exigência do encargo. 5. A ausência de informação sobre a finalidade do encargo torna abusiva a cobrança de despesas com serviços de terceiros, porque não demonstra a contraprestação por atividade supostamente prestada ao consumidor. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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