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Jurisprudência


TJDF APC - 928959-20150310038762APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESOLUÇÃO DECLARADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. VALORES VERTIDOS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. Os imprevistos, como a escassez de mão de obra qualificada e inoperância das concessionárias, caracterizam fortuito interno, intrínsecos à própria atividade empresarial, imputáveis à construtora, segundo a Teoria do Risco do Empreendimento. Precedentes desta Corte. 2. A previsão, em contrato da aplicação de penalidade ao responsável pelo descumprimento contratual, afasta ilegalidade da aplicação de multa à construtora, se esta foi a responsável pela rescisão. 3. A restituição do valor pago pelo consumidor deve ser integral, se a causa do rompimento do ajuste decorrer de atos da construtora. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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