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Jurisprudência


TJDF APC - 928960-20140110823827APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPLETIVO. MENORIDADE. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. LIMINAR SATISFATIVA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE. 1. A liminar satisfativa não implica perda de objeto do mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumador, haja vista a concessão de liminar que proporcionou o ingresso do apelante em curso supletivo, com a obtenção do respectivo certificado de conclusão e a matrícula na instituição de ensino superior, a decisão que antecipou os efeitos da tutela deve ser confirmada por sentença. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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