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Jurisprudência


TJDF APC - 928961-20120111118976APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. MURO DE CERCAMENTO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LICENCIAMENTO. DISPENSA. ARTIGO 33, II, DA LEI N.º 2.105/98. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 51 DA MESMA LEI. 1. A construção de muro de cercamento dispensa o administrado de proceder ao pedido e apresentação de licenciamento para realização da obra correspondente. Aplica-se ao caso o inciso II, do artigo 33, e não o artigo 51, ambos da Lei n.º 2.105/98. 2. Concretizada a demolição, ao arrepio da lei de regência, deve a Administração responder pelos danos materiais e morais. 3. A ausência de contestação específica quanto ao valor dos danos materiais apresentados, deve o Distrito Federal responder pelo pagamento da importância discriminada pelo administrado. 4. O valor da indenização por danos morais apurado, mediante prudente arbítrio do Juiz, deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, a gravidade e repercussão do dano, a intensidade, os efeitos do sofrimento e o grau de culpa ou dolo. 5. A finalidade compensatória tem caráter didático-pedagógico e seu objetivo é desestimular a conduta lesiva. Portanto, não pode ter valor excessivo ou ínfimo. 6. Apelação conhecida e provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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