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Jurisprudência


TJDF APC - 928962-20140111621804APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. INTERESSE DE AGIR AGIR. NECESSIDADE. AUSENTE. 1. Para constatação do interesse processual, deve-se verificar a relação jurídica de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dela extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional postulado à tutela do direito invocado. 2. No caso, constata-se ausente a necessidade da cautelar, pois as medidas postuladas pela parte autora de abstenção das requeridas em praticar atos de cobrança e/ou expropriatórios podem ser postuladas como efeito da descaracterização da mora no processo principal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 12/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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