TJDF APC - 928971-20140110908862APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. RETENÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. DISTRITUIÇÃO. I - É cabível a rescisão contratual por parte do promitente comprador da unidade imobiliária. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. III - Em face da sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deve arcar com o pagamento da metade das custas processuais e dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 21, caput, do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso das rés.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. MULTA PENAL RESOLUTÓRIA. RETENÇÃO. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. DISTRITUIÇÃO. I - É cabível a rescisão contratual por parte do promitente comprador da unidade imobiliária. Nessa hipótese, é devida a retenção pela promitente vendedora de parte das parcelas pagas a título compensatório, devendo seu valor ser reduzido equitativamente pelo juiz quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo. II - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. III - Em face da sucumbência recíproca e equivalente, cada parte deve arcar com o pagamento da metade das custas processuais e dos honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 21, caput, do CPC. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso do autor. Negou-se provimento ao recurso das rés.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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