TJDF APC - 928972-20150110312512APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Se entende como prazo para conclusão da obra a data da efetiva entrega das chaves e não a data de conclusão física da obra ou de expedição de habite-se. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pelo pagamento de multa moratória e pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos, devendo ser considerado como prazo inicial para o pagamento de ambos a data do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato e como prazo final a data da efetiva entrega das chaves. III - As obrigações referentes ao pagamento de taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). IV - Em respeito ao princípio da reparação integral, a correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, uma vez que representa simples recomposição do valor da moeda. V - Deu-se provimento ao recurso dos autores e negou-se provimento ao recurso das rés.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. CLÁSULA PENAL MORATÓRIA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. I - Se entende como prazo para conclusão da obra a data da efetiva entrega das chaves e não a data de conclusão física da obra ou de expedição de habite-se. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pelo pagamento de multa moratória e pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos, devendo ser considerado como prazo inicial para o pagamento de ambos a data do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato e como prazo final a data da efetiva entrega das chaves. III - As obrigações referentes ao pagamento de taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). IV - Em respeito ao princípio da reparação integral, a correção monetária deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, uma vez que representa simples recomposição do valor da moeda. V - Deu-se provimento ao recurso dos autores e negou-se provimento ao recurso das rés.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão