TJDF APC - 928974-20151010049744APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A teor do disposto no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora promover a citação. II - Embora tenha havido o reconhecimento da nulidade do ato citatório por meio de edital, verifica-se que houve a atuação da curadoria especial por intermédio da Defensoria Pública, sendo devido o pagamento de honorários advocatícios. IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento ao recurso da Defensoria Pública.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A teor do disposto no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora promover a citação. II - Embora tenha havido o reconhecimento da nulidade do ato citatório por meio de edital, verifica-se que houve a atuação da curadoria especial por intermédio da Defensoria Pública, sendo devido o pagamento de honorários advocatícios. IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento ao recurso da Defensoria Pública.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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