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Jurisprudência


TJDF APC - 928974-20151010049744APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A teor do disposto no art. 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora promover a citação. II - Embora tenha havido o reconhecimento da nulidade do ato citatório por meio de edital, verifica-se que houve a atuação da curadoria especial por intermédio da Defensoria Pública, sendo devido o pagamento de honorários advocatícios. IV - Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento ao recurso da Defensoria Pública.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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