main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 928975-20130110889537APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Pela teoria da asserção, a análise da presença ou não das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial. Dessa forma, o que importa é afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria caso de improcedência do pedido e não de carência da ação. II - Assim, de acordo com a mencionada teoria, a simples afirmação na inicial de que a segunda ré também residiria no imóvel em que se pretendia a reintegração de posse evidencia sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. III - Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da demanda deve arcar com o pagamento das despesas daí decorrentes. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão