TJDF APC - 928981-20080111291690APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - Não ocorrendo ainércia do credor, não se admite a extinção do processo, mormente quando o exequente demonstra interesse em se manifestar acerca de medida que visava dar efetividade à execução. II - Ao Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - Deu-se provimento à apelação.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DE SEU ADVOGADO. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. I - Não ocorrendo ainércia do credor, não se admite a extinção do processo, mormente quando o exequente demonstra interesse em se manifestar acerca de medida que visava dar efetividade à execução. II - Ao Judiciário não é dado penalizar a parte que, diligentemente, tenha buscado a satisfação do seu direito, tal como se verifica no caso em exame, sob pena de dar guarida ao devedor que oculta seus bens, eximindo-se de cumprir as disposições que livremente pactuou. III - Deu-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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