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Jurisprudência


TJDF APC - 928988-20140110708977APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONFIGURADO. I - Os possuidores têm direito a ser reintegrados na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - A edificação de construção além dos limites do lote, invadindo terreno de terceiros e obstruíndo o acesso do lote invadido à praça configura-se esbulho possessório. Logo, a determinação de reintegração de posse e a determinação de desobstrução do lote, ainda que implique em demolição, é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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