TJDF APC - 928988-20140110708977APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONFIGURADO. I - Os possuidores têm direito a ser reintegrados na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - A edificação de construção além dos limites do lote, invadindo terreno de terceiros e obstruíndo o acesso do lote invadido à praça configura-se esbulho possessório. Logo, a determinação de reintegração de posse e a determinação de desobstrução do lote, ainda que implique em demolição, é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONFIGURADO. I - Os possuidores têm direito a ser reintegrados na posse em caso de esbulho, desde que provada sua posse, o esbulho praticado pela ré, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos dos artigos 926 e 927, ambos do CPC. II - Ambas as partes trouxeram aos autos comprovantes emitidos pela CODHAB autorizando a ocupação do imóvel, objeto da demanda. III - A edificação de construção além dos limites do lote, invadindo terreno de terceiros e obstruíndo o acesso do lote invadido à praça configura-se esbulho possessório. Logo, a determinação de reintegração de posse e a determinação de desobstrução do lote, ainda que implique em demolição, é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão