TJDF APC - 928989-20140710304802APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - O superaquecimento do mercado imobiliário, a eventual escassez de mão de obra e a suposta demora no fornecimento de matéria prima e equipamentos não configuram caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsíveis, estando inseridos no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. IV - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. V - As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel. VI - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO. FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. DEVIDA. TAXA CONDOMINIAL E IPTU. I - A previsão de que a unidade pode ser entregue até vinte e seis meses após a assinatura do contrato de financiamento mostra-se abusiva porque provoca verdadeiro desequilíbrio contratual, na medida em que torna indefinido o prazo para a entrega do bem (art. 39, XII, do CDC). II - O superaquecimento do mercado imobiliário, a eventual escassez de mão de obra e a suposta demora no fornecimento de matéria prima e equipamentos não configuram caso fortuito ou força maior, pois plenamente previsíveis, estando inseridos no risco inerente à atividade exercida pelas construtoras e incorporadoras. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da vendedora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves. IV - A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. V - As obrigações condominiais e o IPTU possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC). Assim, o pagamento dos respectivos valores somente é devido pelo adquirente a partir da disponibilização do imóvel. VI - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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