TJDF APC - 928993-20130210015705APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. VOTO. MANUTENÇÃO. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de Recurso Extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo Tribunal de origem (art. 543-B, §3º, CPC). II - Não examinadas nos autos as matérias referentes à capitalização mensal de juros e a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, porquanto deduzidas em ação revisional de contrato, não se aplica ao caso a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS. III - Inexistindo divergência entre a orientação do Supremo Tribunal Federal, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça deve ser mantido. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. VOTO. MANUTENÇÃO. I - Publicado o acórdão proferido no julgamento de Recurso Extraordinário em que foi reconhecida a repercussão geral do tema, os recursos sobrestados serão novamente examinados pelo Tribunal de origem (art. 543-B, §3º, CPC). II - Não examinadas nos autos as matérias referentes à capitalização mensal de juros e a constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, porquanto deduzidas em ação revisional de contrato, não se aplica ao caso a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592377/RS. III - Inexistindo divergência entre a orientação do Supremo Tribunal Federal, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça deve ser mantido. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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