TJDF APC - 929019-20130111617170APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTêNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Tratando-se de sentença homologatória de desistência e, portanto, de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II. Mantêm-se os honorários advocatícios quando se constata que são adequados a remunerar o trabalho do advogado. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTêNCIA. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. I. Tratando-se de sentença homologatória de desistência e, portanto, de causa em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. II. Mantêm-se os honorários advocatícios quando se constata que são adequados a remunerar o trabalho do advogado. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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