TJDF APC - 929096-20100111073884APC
AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO. VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. TERMO INICIAL. I - A r. decisão interlocutória, na qual o MM. Juiz, ao examinar as impugnações das partes ao laudo pericial, rejeita as alegações e considera correto o valor apurado pelo Perito, não configura antecipação do julgamento de mérito. II - A divergência da parte quanto ao valor locativo apurado na perícia, sem argumentos concretos, não autoriza a reabertura da instrução processual para realização de novos cálculos. III - Os alegados equívocos nos parâmetros adotados pelo i. Perito para confecção do laudo e consequente apuração do valor locativo do imóvel não ficaram demonstrados. Prevalece o laudo pericial judicial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. IV - Os juros moratórios sobre as diferenças locatícias incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença, art. 73 da Lei 8.245/91. V - Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.
Ementa
AÇÃO RENOVATÓRIA DA LOCAÇÃO. VALOR LOCATIVO DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇA. TERMO INICIAL. I - A r. decisão interlocutória, na qual o MM. Juiz, ao examinar as impugnações das partes ao laudo pericial, rejeita as alegações e considera correto o valor apurado pelo Perito, não configura antecipação do julgamento de mérito. II - A divergência da parte quanto ao valor locativo apurado na perícia, sem argumentos concretos, não autoriza a reabertura da instrução processual para realização de novos cálculos. III - Os alegados equívocos nos parâmetros adotados pelo i. Perito para confecção do laudo e consequente apuração do valor locativo do imóvel não ficaram demonstrados. Prevalece o laudo pericial judicial, elaborado de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. IV - Os juros moratórios sobre as diferenças locatícias incidem a partir da intimação para o cumprimento de sentença, art. 73 da Lei 8.245/91. V - Agravo retido desprovido. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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