TJDF APC - 929101-20140710113626APC
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO. CONDUTA DE PROFESSOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e a responsabilidade do Instituto-réu é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - A despeito de se tratar de responsabilidade objetiva, o consumidor não está isento de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. III - O autor não comprovou a alegação de que o professor extrapolou o seu dever profissional de zelar pelo processo ensino-aprendizagem, ao cobrá-lo sobre vestimenta e postura adequadas à participação no estágio do curso de enfermagem. IV - Ausente a comprovação do ato ilícito, um dos pressupostos da responsabilidade civil, é improcedente o pedido de indenização por dano moral. V - Apelação desprovida.
Ementa
INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO. CONDUTA DE PROFESSOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. I - A lide versa sobre relação de consumo, visto que se amolda aos dispositivos constantes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e a responsabilidade do Instituto-réu é objetiva, com fundamento no art. 14, caput, do CDC. II - A despeito de se tratar de responsabilidade objetiva, o consumidor não está isento de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. III - O autor não comprovou a alegação de que o professor extrapolou o seu dever profissional de zelar pelo processo ensino-aprendizagem, ao cobrá-lo sobre vestimenta e postura adequadas à participação no estágio do curso de enfermagem. IV - Ausente a comprovação do ato ilícito, um dos pressupostos da responsabilidade civil, é improcedente o pedido de indenização por dano moral. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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